Trabalhadores do setor de segurança privada fecham a regulamentação da Lei de Segurança Privada e o reforço da fiscalização das empresas para garantir o cumprimento da legislação trabalhista. A exigência foi apresentada durante um encontro promovido pela Procuradoria da Cidade de Maputo, que reuniu representantes dos trabalhadores e trabalhadores do sector.

Estima-se que existam em Moçambique mais de 300 empresas de segurança privada legalmente reconhecidas pelo Ministério do Interior. Apesar da dimensão do setor, este continua a enfrentar vários desafios relacionados à observância dos direitos trabalhistas e ao cumprimento das obrigações junto ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).

Os dados apresentados durante o encontro indicam que o setor figura entre os maiores devedores ao INSS. Até Junho do ano passado, a dívida acumulada ultrapassou os 120 milhões de meticais. Para o Sindicato dos Trabalhadores de Segurança Privada, as fragilidades da legislação e a falta de regulamentos adequados para a persistência de irregularidades.

Os documentos identificados são a existência de problemas, mas atribuem parte das dificuldades à concorrência desleal existente no mercado. Segundo os representantes das empresas, algumas operadoras cobram custos através do encargo de suas obrigações trabalhistas e fiscais, criando desequilíbrios nas atividades.

Por sua vez, a Procuradoria da Cidade de Maputo revelou que tem em tramitação mais de 300 processos contra empresas de segurança privada que não canalizaram as contribuições dos trabalhadores para o INSS.

A Procuradora-Chefe da Cidade de Maputo, Natércia Dias, manifestou preocupação com a situação, referindo que, após a instauração de processos, algumas empresas encerram as actividades sem regularizar as dívidas, deixando os trabalhadores desprotegidos e sem acesso aos benefícios sociais a que têm direito.

Perante este cenário, os trabalhadores defendem uma regulamentação urgente da actividade e o reforço dos mecanismos de fiscalização, como forma de garantir maior protecção laboral e responsabilização das empresas infractoras.