A Procuradoria-Geral da República (PRG) lançou esta quarta-feira, em Maputo, o Manual Prático de Atuação Processual em Recurso Penal, uma obra que visa apoiar magistrados do Ministério Público, advogados e outros operadores de justiça na tramitação de recursos nos tribunais.

Com cerca de 80 páginas, o manual pretende desenvolver a capacidade técnica dos profissionais do setor da justiça, oferecendo orientações práticas sobre a interposição e fundamentação de recursos penais, numa fase considerada essencial para a reapreciação de decisões judiciais.

Segundo o coordenador da obra, Ribeiro Cuna, o instrumento foi concebido para facilitar a compreensão e aplicação dos procedimentos legais na sede de recurso, contribuindo para maior rigor na atuação dos intervenientes.

“Este instrumento, além do Código do Processo Penal, é um instrumento que foi elaborado para quem se interessa, portanto, fazer uso, poder de forma prática e pragmática, ao fazer a sua leitura, perceber e fortalecer as suas competências de compreensão que têm sobre a tramitação do processo”, explicou.

O responsável destacou ainda que o recurso penal deve ser devidamente fundamentado e não pode ser utilizado apenas como mecanismo de adiamento da execução de decisões judiciais.

“Na fase de recurso, desde a interposição do próprio recurso, dar o impulso através do requerimento e apresentar também a fundamentação, porque o recurso tem que ser fundamentado”, acrescentou.

Ribeiro Cuna explicou também que existem situações em que o recurso é obrigatório, nomeadamente quando estão em causa penas iguais ou superiores a 10 anos de prisão, cabendo ao Ministério Público garantir a revisão das decisões pelos tribunais superiores.

“É verdade que existe o recurso obrigatório… se aplicar uma pena igual ou superior a 10 anos, é obrigatório interpor o recurso, para garantir que o tribunal superior confirme se de facto aquela decisão deve ser mantida ou não”, referiu.

Por outro lado, o magistrado sublinhou a existência do recurso facultativo, o que permite ao Ministério Público contestar decisões consideradas injustas ou com erros na apreciação dos factos.

“O recurso facultativo passa pelo Ministério Público dizer que, se for o caso, não se revisa essa decisão, porque eventualmente é injusta, ilegal ou há algum erro na apreciação da matéria de facto”, disse.

Embora seja uma iniciativa da PRG, o manual também poderá ser utilizado por magistrados judiciais, investigadores criminais e pela academia, sendo visto como um instrumento de uniformização de procedimentos no sistema de justiça.

Para o Procurador-Geral da República, Américo Letela, a obra representa um contributo relevante para o reforço da eficiência e do rigor jurídico na tramitação dos recursos penais.

“A obra que acabamos de testemunhar representa mais do que um simples instrumento técnico. Trata-se de uma ferramenta de trabalho produzida por quadros internos, promove maior uniformidade de procedimento, rigor jurídico e eficiência na tramitação dos recursos penais, matéria de especial relevância para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a consolidação do Estado de Direito democrático”, afirmou.

O manual foi coordenado por Ribeiro Cuna e conta ainda com a colaboração de Lucinda Fonseca, Cristóvão Mulieca, José Ernesto e Zacarias de Mota.